Política de Reembolso

Última atualização: 16 de julho de 2026

Esta página é uma tradução disponibilizada para sua conveniência. A versão em inglês é o texto vinculativo e prevalece em caso de qualquer divergência: consultar o original em inglês.

Este é o Acordo de Serviços de Digitalização entre a Each Moment Ltd, com o número de sociedade 12143457, com sede em 8 City Road, Norwich, NR1 3AL (a «Empresa»), e o Cliente (designados em conjunto como as Partes).

1. Considerandos

1. O Cliente pretende digitalizar materiais.
2. A Empresa digitalizará os materiais descritos no respetivo Formulário de Encomenda do Cliente (COF) acordado entre a Empresa e o Cliente, nos termos e condições estabelecidos neste acordo.

2. Definições e Interpretação

Nestes termos e condições, salvo indicação expressa em contrário, são utilizadas as seguintes definições.

Acordo designa este acordo, que contém os presentes termos e condições entre a Empresa e o Cliente, conforme alterado ao longo do tempo.

Data de Início designa a data em que o material é aceite e o serviço tem início, conforme especificado em cada COF aplicável.

Cliente designa a parte identificada como tal no COF aplicável e, quando o contexto o permitir, inclui os dirigentes, funcionários, agentes e subcontratados dessa parte.

COF designa o documento assinado pelo Cliente e pela Empresa que descreve o material e/ou os produtos específicos que a Empresa fornecerá ao Cliente, emitido ao abrigo destes termos e condições.

Direitos de Propriedade Intelectual designa todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual em qualquer parte do mundo (incluindo direitos de propriedade intelectual presentes e futuros), incluindo direitos relativos ou associados a:

(a) informações confidenciais, know-how ou qualquer direito a manter informações confidenciais;

(b) direitos de autor (incluindo direitos de autor futuros e direitos de natureza análoga aos direitos de autor);

(c) marcas comerciais, marcas de serviços e outras marcas relacionadas; e

(d) toda a clientela (goodwill) associada,

existam ou não à Data de Início e estejam ou não registados ou suscetíveis de registo, e inclui todas e quaisquer variações, modificações ou melhorias de cada um deles, juntamente com qualquer pedido ou direito de requerer o registo desses direitos, e inclui todas as renovações e prorrogações.

Direito Moral designa todos e cada um dos «direitos morais» conforme definidos no Capítulo IV do Copyright, Designs and Patents Act 1988.

Informações Pessoais tem o significado que lhe é atribuído no RGPD do Reino Unido e no Data Protection Act 1998

Problema designa qualquer perturbação dos Serviços ou redução da qualidade dos Serviços.

Serviços designa os serviços especificados em cada COF.

Termos e Condições designa este Acordo.

3. Interpretação

Uma referência a uma parte é uma referência a uma parte deste Acordo e inclui os testamenteiros, administradores, sucessores e cessionários e substitutos autorizados dessa parte;

Neste Acordo, salvo indicação expressa em contrário:

(a) os títulos servem apenas para facilitar a consulta e não afetam a interpretação;

(b) o singular inclui o plural e vice-versa;

(c) outra forma gramatical de uma palavra ou expressão definida tem um significado correspondente;

(d) uma referência a um documento ou instrumento, incluindo qualquer um referido através de um endereço web, inclui o documento ou instrumento tal como novado, alterado, complementado ou substituído ao longo do tempo, incluindo num novo endereço web;

(e) uma referência ao tempo é uma referência à hora do local onde a obrigação deve ser cumprida;

(g) qualquer acordo, declaração, garantia ou indemnização prestada por duas ou mais partes (incluindo quando duas ou mais pessoas estão incluídas no mesmo termo definido) vincula-as solidariamente;

(j) o significado de palavras gerais não é limitado por exemplos específicos, e a palavra «inclui», em qualquer forma, não é uma palavra de limitação.

(h) qualquer acordo, declaração, garantia ou indemnização a favor de duas ou mais partes (incluindo quando duas ou mais pessoas estão incluídas no mesmo termo definido) é em benefício delas solidariamente;

(i) uma referência a uma lei, código ou outra legislação inclui os regulamentos e outros instrumentos dela decorrentes, bem como as consolidações, alterações, reaprovações ou substituições de qualquer um deles; e

(j) o significado de palavras gerais não é limitado por exemplos específicos, e a palavra «inclui», em qualquer forma, não é uma palavra de limitação.

4. Acordo Integral relativo à prestação dos Serviços

Estes Termos e Condições e o COF aplicável constituem o acordo integral entre as partes relativamente à prestação dos Serviços e substituem ou fazem cessar todos os outros acordos (juridicamente vinculativos ou não) relativos aos Serviços, ou a serviços substancialmente semelhantes aos Serviços, entre a Empresa e o Cliente.

5. Prevalência dos documentos

Para efeitos deste Acordo, se existir qualquer incoerência entre os documentos abaixo indicados, um documento mais acima na lista seguinte prevalece sobre um documento mais abaixo na lista, na medida dessa incoerência:

(a) os Termos e Condições; e

(b) o COF.

6. Período dos Serviços

O período do serviço começa e termina dentro do período especificado em cada COF aplicável.

7. Obrigações de serviço

A Empresa deve prestar os Serviços ao abrigo de cada COF aplicável com a devida competência e cuidado.

A Empresa esforça-se por extrair do material do Cliente as imagens com a melhor qualidade possível. A digitalização de cada suporte que compõe o material é inspecionada individualmente por um membro da equipa da Empresa e o processo de conversão é sempre monitorizado. A Empresa não é responsável pela fraca qualidade dos ficheiros digitais convertidos se os suportes do Cliente chegarem em más condições e sem a qualidade ideal.

Salvo nas condições descritas na Política de Reembolso da Empresa, na cláusula 9 abaixo, a Empresa processa, e cobra, todos os suportes recebidos, independentemente da qualidade e do tipo de suporte. Se um suporte for irreparável ou estiver degradado ao ponto de ficar irreconhecível (segundo o critério exclusivo da Empresa), a Empresa interromperá o processamento desse artigo e não o cobrará.

Se o Cliente optar por converter material adicional utilizando os «autocolantes de artigo adicional» ou de outra forma depois de receber a sua caixa, a Empresa contactará o Cliente por email para o pagamento desses artigos adicionais. A pedido, o pagamento de artigos adicionais também pode ser efetuado por telefone ou por transferência bancária (BACS). Qualquer material enviado à Empresa que não tenha sido pré-pago através de um pacote de digitalização, conforme estabelecido no COF, está sujeito a cobrança à tarifa de artigo adicional do pacote de transferência digital selecionado pelo Cliente. Ao enviar material adicional à Empresa, o Cliente aceita pagar a tarifa anunciada no pacote de transferência digital estabelecido no COF aplicável. A Empresa reserva-se o direito de, segundo o seu critério exclusivo, liquidar os valores adicionais em dívida antes de iniciar o serviço.

A Empresa emitirá um reembolso relativo a artigos virgens (sem qualquer conteúdo) ou que a Empresa, segundo o seu critério exclusivo, considere degradados de forma irreparável e, por isso, impróprios para processamento.

O Cliente aceita que, embora a Empresa envide esforços razoáveis para resolver Problemas (incluindo através da colaboração com terceiros para os resolver), a Empresa pode suspender temporariamente os serviços sem aviso prévio e não será responsável por qualquer interrupção do Serviço.

8. Problemas

As partes notificar-se-ão mutuamente com prontidão depois de tomarem conhecimento de um Problema.

Em caso de Problema, a Empresa envidará esforços razoáveis para o retificar, o que inclui, quando aplicável, colaborar com o Cliente e/ou com fornecedores terceiros para resolver Problemas.

O Cliente deve prestar prontamente qualquer assistência razoavelmente solicitada pela Empresa para lhe permitir avaliar e retificar um Problema, transmitindo informações à Empresa ou executando as instruções desta.

Se o Cliente detetar um problema com o material que lhe foi devolvido, deve contactar a Empresa no prazo de 30 dias após a respetiva receção, descrevendo o problema. A Empresa só aceita devoluções ou revisões no prazo de 30 dias após a conclusão da encomenda. Uma encomenda considera-se «concluída» depois de a transportadora da Empresa fornecer as informações de seguimento que comprovam a entrega na morada de envio indicada. A Empresa não é responsável por danos causados aos suportes do Cliente pelo manuseamento ou utilização incorretos por parte do Cliente durante a reprodução ou o armazenamento.

Na eventualidade improvável de a Empresa danificar ou perder algum material do Cliente enquanto este se encontra nas instalações da Empresa, a Empresa indemnizará o Cliente até ao valor de compra do suporte original. Isto não se aplica a suportes de armazenamento físicos que cheguem danificados ou que não possam ser reproduzidos. A Empresa não é responsável por danos ou perdas do material do Cliente durante o transporte de ou para a Empresa; o risco de perda do material do Cliente só passa para a Empresa quando este chega às instalações da Empresa.

Para além dos ficheiros digitais produzidos para o Cliente e alojados conforme descrito na Política de Privacidade, a Empresa não conserva cópias adicionais do material do Cliente. Embora a Empresa tenha todo o cuidado em manter cópias de segurança digitais, não pode ser responsabilizada por falhas técnicas do nosso equipamento de armazenamento.

9. Política de Reembolso

Se o Cliente considerar que tem motivo(s) justificado(s) para pedir um reembolso total ou parcial, deverá contactar a Empresa por telefone ou email. Se existir algum problema com a encomenda do Cliente, este deverá contactar a Empresa no prazo de 30 dias após a devolução da sua encomenda.

A Empresa está empenhada em prestar o melhor serviço possível ao cliente. A Empresa começará por investigar qualquer problema que o Cliente esteja a ter e apresentará uma solução. Se a Empresa não conseguir resolver o problema e este for da responsabilidade da Empresa, a Empresa oferecerá um reembolso total ou parcial do serviço que não foi prestado corretamente, através do mesmo meio de pagamento utilizado originalmente pelo Cliente.

Na eventualidade sem precedentes e extremamente improvável de a Empresa causar danos ou perdas a algum material do Cliente enquanto este se encontra nas instalações da Empresa, a Empresa indemnizará o Cliente até ao valor de compra do material, ou trabalhará com o Cliente para definir um plano de ação à medida que dê resposta à sua reclamação.

10. Cancelamento e devolução dos suportes originais

O Cliente pode cancelar uma encomenda em qualquer momento, contactando a Empresa por email ou telefone. Se o Cliente cancelar no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, aplicam-se as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013: como o Cliente solicita expressamente que o serviço comece de imediato com o envio da embalagem, o depósito é retido como taxa pelo serviço de embalagem e entrega já prestado e, se o trabalho de digitalização já tiver começado, a Empresa pode deduzir um montante proporcional pelo trabalho realizado antes do cancelamento. Todas as restantes quantias pagas serão reembolsadas no prazo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente.

Após o cancelamento, os suportes originais nem sempre podem ser devolvidos de imediato. Os artigos que estejam a meio de uma limpeza ou de um restauro têm primeiro de concluir esse tratamento em segurança, uma vez que os solventes e adesivos de restauro precisam de tempo para curar antes de o artigo poder ser manuseado e reembalado sem risco de danos. Cada artigo é depois verificado com o manifesto da encomenda, reembalado em segurança e colocado na próxima rota programada de estafeta segura, que pode incluir transporte entre as unidades de processamento da Empresa no Reino Unido e na UE. A Empresa irá: (a) confirmar o cancelamento por escrito no prazo de 2 dias úteis; (b) a pedido, manter o Cliente informado sobre a localização e o estado dos seus suportes; e (c) enviar os suportes originais do Cliente no prazo de 15 dias úteis após o cancelamento ou, se um artigo estiver a meio de um tratamento, no prazo de 15 dias úteis após a conclusão desse tratamento em segurança (caso em que a Empresa informará o Cliente de que tal se aplica). O nome da transportadora e o número de seguimento serão fornecidos ao Cliente no momento do envio.

Os ficheiros digitais já produzidos e pagos no momento do cancelamento continuam disponíveis para o Cliente.

Nada nesta cláusula ou neste Acordo limita os direitos legais do Cliente, incluindo ao abrigo do Consumer Rights Act 2015.

11. Recusa de serviço

A Empresa, segundo o seu critério exclusivo, reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, encerrar contas, rejeitar a prestação de serviços sobre qualquer material ou cancelar encomendas.

12. Compatibilidade com DVD e Leitores Multimédia e Garantias

Os ficheiros digitais produzidos a partir dos seus suportes têm o formato MP4 para vídeo, MP3 para áudio e JPEG para imagens. Embora estes sejam os formatos de multimédia digital mais amplamente aceites, é da responsabilidade do cliente garantir a compatibilidade dos seus dispositivos de reprodução.

13. A Sua Responsabilidade

A EMPRESA NÃO ACEITARÁ, e é da responsabilidade do Cliente garantir, que o material de origem fornecido NÃO contenha material classificado como «Conteúdo Proibido», devendo cumprir a legislação em vigor sobre o envio de material audiovisual. Conteúdo Proibido: em geral, o Conteúdo Proibido inclui (sem limitação) qualquer um dos seguintes tipos de Conteúdo:

1. Material protegido por direitos de autor utilizado sem a autorização expressa do titular.
2. Conteúdo que viole ou desrespeite os direitos de terceiros.
3. Conteúdo que promova atividades ilegais.
4. Conteúdo que prejudique menores de qualquer forma.

A Empresa reserva-se o direito de comunicar às autoridades competentes, se o considerar necessário, quaisquer infrações a esta cláusula de Conteúdo Proibido de que tome conhecimento.

O Cliente garante que dispõe do direito e da autorização irrestritos para registar direitos de autor e/ou utilizar e/ou publicar retratos fotográficos ou imagens da pessoa, impressões ou informações digitais que lhe digam respeito, em formato fixo, único, múltiplo, em movimento ou em vídeo, ou em que a pessoa possa estar incluída total ou parcialmente, ou reproduções dos mesmos, a cores ou não, em qualquer meio, para publicidade ou qualquer outro fim lícito.

O Cliente indemnizará e manterá a Empresa isenta de responsabilidade relativamente a qualquer material por si fornecido que se verifique violar os direitos de imagem (Model Rights) de qualquer pessoa ou organização.

A Empresa aceita numerário, cartão ou transferências bancárias diretas. Deve efetuar o pagamento corretamente e a Empresa não será responsável se efetuar um pagamento de forma incorreta. Se a sua encomenda ficar com pagamento em falta, a Empresa continuará a realizar a sua conversão e contactá-lo-á para o pagamento adicional.

Todos os orçamentos de preços são apresentados em libras esterlinas (GBP), salvo indicação em contrário.

14. Direitos de Propriedade Intelectual

A titularidade e a propriedade de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre qualquer material digitalizado ao abrigo de cada COF nos termos deste Acordo permanecem do Cliente.

O Cliente concede à Empresa uma licença isenta de royalties, irrevogável e não exclusiva para qualquer utilização do material relacionada com a prestação dos Serviços, incluindo a digitalização.

O Cliente garante que envidará esforços razoáveis para assegurar que o fornecimento de material à Empresa, para que esta preste os Serviços, não violará os Direitos de Propriedade Intelectual nem os Direitos Morais de qualquer pessoa ou organização.

O Cliente indemnizará e manterá a Empresa isenta de responsabilidade relativamente a qualquer material por si fornecido que se verifique violar os Direitos de Propriedade Intelectual ou os Direitos Morais de qualquer pessoa ou organização.

15. Serviços Adicionais ao Cliente

O Cliente confirma que, em complemento da licença expressa concedida ao abrigo da cláusula de Direitos de Propriedade Intelectual acima, relativamente a qualquer material relacionado com a prestação dos Serviços, a Empresa terá o direito de transferir e conceder uma sublicença sobre todo o material digitalizado a prestadores de serviços terceiros, para melhorar a experiência do cliente.

Qualquer direito de transferir ou conceder uma sublicença será estritamente nos mesmos termos das condições de licenciamento desses prestadores terceiros, desde que o Cliente seja informado e confirme, com registo, o seu consentimento a essas condições de licenciamento do prestador terceiro.

16. Obrigações de privacidade

A Empresa reconhece que a prestação dos Serviços pode envolver a recolha, utilização ou divulgação de Informações Pessoais e compromete-se a garantir que, no decurso da prestação dos Serviços, todas as Informações Pessoais são protegidas em conformidade com a sua política de privacidade e com a legislação de privacidade aplicável.

17. Exclusões de responsabilidade e indemnização

O Cliente indemniza a Empresa e os seus dirigentes, funcionários, trabalhadores, agentes e subcontratados (os indemnizados) por perdas razoavelmente sofridas ou incorridas por qualquer um dos indemnizados em resultado de qualquer reclamação apresentada ou ameaçada por um terceiro relativamente a:

(i) um incumprimento deste Acordo; ou

(ii) qualquer ato ou omissão deliberadamente ilícito, ilegal ou negligente do Cliente, ou dos seus dirigentes, funcionários, trabalhadores, agentes ou subcontratados.

A Empresa não é responsável por danos ou perdas do material do Cliente durante o transporte de ou para a Empresa. A Empresa oferece a utilização dos seus serviços de devolução rastreados DPD, DHL, Royal Mail e GLS, para que o Cliente possa enviar material à Empresa, a expensas da Empresa, a partir de um ponto de entrega, e a Empresa utiliza uma variedade de serviços rastreados e com assinatura para devolver os suportes de armazenamento físicos. Ao enviar qualquer material à Empresa, o Cliente reconhece que a Empresa não é responsável por correio atrasado, perdido, danificado ou mal encaminhado. A Empresa presta o serviço de preservação de suportes; não presta serviços relacionados com o transporte de material de ou para as suas instalações. Por este motivo, quaisquer serviços adquiridos à Empresa são celebrados ao abrigo de um contrato de expedição, e o risco de perda do material do Cliente só passa para a Empresa quando este chega às instalações da Empresa.

Se o Cliente optar por enviar material à Empresa através dos seus próprios meios postais, em vez dos serviços de envio disponibilizados pela Empresa, esse trajeto está fora do controlo da Empresa e corre por conta e risco do Cliente; recomenda-se vivamente um serviço rastreado e com seguro.

A Empresa não será responsável por quaisquer perdas económicas (incluindo, sem limitação, perda de receitas, lucros, contratos, negócios ou poupanças previstas), qualquer perda de clientela ou de reputação, nem por quaisquer danos especiais, indiretos ou consequentes (independentemente da forma como surjam, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições) decorrentes deste Acordo ou com ele relacionados.

18. Lei aplicável e jurisdição

Este Acordo rege-se pela lei inglesa e cada parte submete-se irrevogável e incondicionalmente à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.